Uso de Celular e E-mail gera hora extra? *

No apagar das luzes do ano de 2011, a presidente Dilma Roussef sancionou a Lei nº 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da CLT e incluiu o parágrafo único ao referido artigo, que passa a ter a seguinte redação: Art. 6^o - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único: Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Ao incluir o “trabalho realizado à distância” no artigo 6º da CLT, o legislador objetiva acabar com a distinção existente entre o trabalho realizado na própria empresa, em casa ou à distância, tendo em vista ser comum atualmente o trabalho realizado em qualquer lugar, com uso de celular, internet, e-mail e outras tecnologias.

A polêmica que surgiu diz respeito à possibilidade de tal regulamentação gerar para as empresas que se utilizam desta prática aumento nos custos devido à elevação da quantidade de horas extras realizadas por seus funcionários.

Na prática, a nova legislação não deve apresentar grandes alterações para as empresas, tendo em vista que a legislação foi alterada unicamente para se adequar às novas tecnologias já utilizadas nas empresas e não para criar algo novo. A CLT foi criada em 1943 e certamente muitos de seus conceitos não se aplicam mais atualmente.

Os Tribunais se pronunciaram em breve sobre o assunto, mas a aplicação da “nova lei” dependerá da analise de cada caso, sendo que as provas produzidas em cada caso concreto determinarão se o uso de celular, e-mail ou outras tecnologias ocasionarão o pagamento de horas extras.

* Este texto será publicado no Jornal Diário do Oeste, edição de quarta-feira, 18/01/2012.

Repasse de verda da Prefeitura Municipal para o Concórdia Atlético Clube

Em relação ao bastante comentado assunto relativo ao repasse de verba da Prefeitura Municipal de Concórdia para o Concórdia Atlético Clube, algumas consideração precisam ser feitas:

- O Concórdia A.C. não depende exclusivamente do repasse de verba da Prefeitura Municipal para se manter. O clube tem outras fontes de renda como patrocinadores, sócio-torcedor, bilheteria e promoções, mas devido ao tamanho da cidade e ao incentivo ainda insuficiente da iniciativa privada embora importante, necessita de verba pública.

- O valor repassado pelo Município não é exclusivo para a manutenção do futebol profissional. É utilizado, principalmente, para custear as categorias de base: juvenil e juniores.

- No início do ano houve uma reunião entre o Município e o Clube, onde ficou acertada a verba de R$ 200.000,00 para 2011 e que para 2012 haveria nova reunião no final do ano.

- No dia 22/11/2011 o Clube protocolou ofício na Prefeitura (protocolo n. 21324/2011) onde solicitou a manutenção do valor para o próximo ano ou, se possível, que houvesse um aumento. Porém, não houve sequer uma resposta.

- Somente dias mais tarde o Clube foi avisado de que o valor a ser repassado em 2012 será drasticamente reduzido em mais de 50%, passando para R$ 95.000,00.

- Já que a comparação entre Chapecó e Concórdia tem sido feita em outras searas, lá o repasse para o clube da cidade foi de R$ 500.000,00 em 2011 e esse valor será, no mínimo, mantido para 2012, porém existe a possibilidade de aumento desse valor.

- O futebol foi a modalidade esportiva que mais divulgou o município de Concórdia no ano de 2011. Sem menosprezar outras modalidades, mas o clube leva o nome da cidade e teve 06 (seis) partidas mostradas para o mundo todo (via PFC) e outras para o Estado inteiro (via RBS), além de ter os gols ou melhores momentos mostrados em diversos programas esportivos estaduais e nacionais, sempre levando o nome da cidade.

- O Concórdia Atlético Clube foi a única equipe no Campeonato Catarinense de 2011 que precisou disponibilizar mais espaço para a torcida (arquibancadas móveis), uma vez que as arquibancadas existentes foram insuficientes para acomodar a torcida (no jogo Concórdia x Chapecoense).

- Na maioria dos jogos realizados no Estádio Municipal as arquibancadas estavam lotadas, o que demonstra que a população gosta de futebol e apóia o time da cidade.

- O Clube fundado em 2005 vem numa crescente em termos de administração e a intenção da diretoria, liderada pelo competente empresário Emerson Lorensetti, tem buscado a profissionalização do clube, valorizando as categorias de base. A intenção é de construir um centro de treinamento e manter as atividades do clube durante todo o ano e não apenas formar uma equipe adulta por quatro meses no ano para disputar o campeonato estadual (seja da primeira ou segunda divisão), fechando o clube nos oito meses restantes do ano.

- A manutenção do valor repassado pelo Município e, na medida do possível, seu aumento, torna-se necessário devido ao trabalho que se pretende fazer, oportunizando à jovens da cidade treinamento nas categorias de base.

- A diminuição do valor repassado pode inviabilizar a modalidade, tendo em vista o alto custo para manter as atividades durante o ano.

- Fatalmente, o fechamento do clube nesse momento fará com que o futebol em Concórdia fique inativo por muitos anos, especialmente fora da primeira divisão. Vale a pena relembrar que a última vez que Concórdia participou da primeira divisão do campeonato estadual havia sido em 1995, ou seja, foram 16 anos longe da elite e que infelizmente poderá ser o caminho novamente.